Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 218/1979
- Data
- 1980-01-10
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O disparo acidental de uma pistola metralhadora "FBP", ocorrido quando um soldado, em serviço de plantão, transportando esta arma, por ele e atingido, não se integra em actividade com risco agravado equiparavel as actividades previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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