Parecer n.º 217/1979

Sumário

1 - Os exercícios de fogos reais, com emprego de armas de fogo de grande poder destruidor, caracterizam uma situação de risco agravado equiparável às descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O segundo Sargento Miliciano (...) foi vítima de um acidente ocorrido nas circunstâncias descritas na anterior.