Parecer n.º 211/1979

Sumário

Não existem obstaculos de ordem juridica impeditivos da adesão de Portugal a "Convenção relativa as decisões de rectificação de actos do estado civil", assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964, nem razões da mesma ordem que imponham a revisão do parecer favoravel da Conservatoria dos Registos Centrais, de 17 de Julho de 1973, considerando, nomeadamente, as disposições do actual Codigo do Civil. ###