Parecer n.º 210/1981

Sumário

O acidente sofrido por um militar, que no decurso de uma aula de ginástica de aplicação militar, e atingido por chumbo resultante do disparo involuntário de uma arma de pressão de ar empunhada pelo respectivo instrutor não é enquadrável na previsão do nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.