Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/2007
- Data
- 2007-10-12
- Relator
- MANUEL MATOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
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