Parecer n.º 21/1979

Sumário

O acidente de viação rodoviaria sofrido por um soldado da Guarda Nacional Republicana, em missão de serviço, numa via normal de transito automovel, nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, não configura uma situação de risco agravado subsumivel a previsão do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.