Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 21/1955
- Data
- 1955-06-23
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministro da Coesão Territorial
Sumário
Para que uma federação de gremios ou sindicatos nacionais deva ser representada no conselho provincial basta que na area da provincia existam aqueles organismos corporativos federados, embora a federação tenha a sua sede em provincia diferente.
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