Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 20/1984
- Data
- 1984-07-25
- Relator
- VITOR DO CARMO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
Sumário
Não são da responsabilidade do Estado Portugues, em face do ulterior acesso do territorio de Moçambique a independencia, os encargos decorrentes de contratos de fornecimento de material de telecomunicações celebrados entre a Standard Electrica, SARL, e a Provincia de Moçambique, em 25 de Outubro de 1968, e entre aquela empresa e os Serviços de Correios e Telecomunicações de Moçambique, em 31 de Janeiro de 1975.
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