Parecer n.º 2/1977

Sumário

1 - O agravamento da molestia por efeito das condições particulares de saude e do cumprimento do serviço militar, sem que no decurso deste se tenha exercido actividade com risco superior ao normal, não corresponde a previsão do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, que permite ser-se qualificado como deficiente das forças armadas; 2 - Assim, o pensionista por invalidez (...) não deve ser considerado DFA.