Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 2/1966
- Data
- 1966-01-27
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O tempo de serviço prestado sem direito a aposentação na antiga Intendencia Geral dos Abastecimentos so e contavel, para esse efeito, quando os respectivos funcionarios tenham transitado para a Inspecção Geral das Actividades Economicas, nos termos do artigo 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 46337, de 17 de Maio de 1965.
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