Parecer n.º 198/1983

Sumário

1- Os exercicios de instrução militar envolvendo fogos reais caracterizam uma situação de risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referente ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma; 2- O acidente de que foi vitima o cadete aluno nº mec (...), verificou-se em circuntâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.