Parecer n.º 196/1979

Sumário

1 - O projecto de Convenção Internacional contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, submetido pela Delegação da Suecia a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, não contem normas que se não harmonizem com a ordem juridica portuguesa salvo no que se refere ao seu artigo 4, nos termos e pelas razões indicadas no parecer; 2 - As opiniões expressas pelos participantes na reunião do Comite ad hoc de peritos encarregado de proceder a uma troca de pontos de vista sobre aquele projecto merecem as condições constantes do parecer.