Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1980
- Data
- 1986-09-12
- Relator
- OLIVEIRA BRANQUINHO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A Resolução 1986/43 do Conselho Economico e Social da ONU relativa a "utilização de mercenarios como meio de violar os direitos do homem e de impedir o exercicio do direito dos povos a autodeterminação" suscita, do ponto de vista juridico as observações constantes do texto da presente informação.
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