Parecer n.º 19/1980

Sumário

1 - A elaboração, no seio da Organização das Nações Unidas, de uma convenção internacional para proibir o recrutamento, a utilização o financiamento e o treino de mercenarios, merece o apoio de Portugal na medida em que pode vir a constituir um contributo para a protecção de interesses legitimos da comunidade internacional, e para a efectiva realização dos principios por que se rege o nosso pais no plano das relações internacionais, expressos no artigo 7 da Constituição da Republica; 2 - Não merecem qualquer objecção de principio os termos do projecto de resolução, a proposito aprovado na 34 sessão da Assembleia Geral da ONU; 3 - So em face do projecto de convenção a elaborar sera possivel ajuizar do seu valor juridico, nomeadamente tendo em atenção as diversas dificuldades que se levantam neste dominio, exemplificativamente ponderadas no texto do presente parecer. ###