Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 19/1970
- Data
- 1970-07-31
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O artigo 20 do Decreto-Lei n 40042, de 4 de Junho de 1969, assegura ao pessoal dos quadros tecnicos e administrativos da Federação dos Municipios da Ilha de S Miguel, que transite para a empresa de economia mista criada ao abrigo do mesmo diploma, a manutenção do direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
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