Parecer n.º 188/1981

Sumário

A 2 parte do n 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, quando impõe ao Ministerio do Trabalho uma apreciação fundamentada sobre a legalidade das associações sindicais e dos seus estatutos, como elemento de informação do Ministerio Publico, não viola o disposto no artigo 57 da Constituição da Republica nem qualquer norma de direito convencional que faça parte do direito interno portugues.