Parecer n.º 182/1978

Sumário

Não beneficia da qualificação de deficiente das forças armadas, por força do n 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, o militar que, contra ordens superiores expressas e em desrespeito de elementares regras de segurança e de prudencia, se apodera de uma granada não detonada, apesar de devidamente assinalada com a bandeira vermelha, a transporta e manuseia impropria e indevidamente por forma a desencadear a sua explosão. ###