Parecer n.º 181/1977

Sumário

1 - A instrução militar com engenhos explosivos corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, que deve ser equiparada as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, por força do disposto no n 4 do artigo 2 do mesmo diploma legal; 2 - O acidente sofrido pelo soldado (...) enquadra-se na situação referida na conclusão anterior.