Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 180/1978
- Data
- 1978-11-16
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Chefe do Estado-Maior da Armada # CEMA
- Descritores
Sumário
O chamamento a juizo, ainda que como arguido, de militar que se encontre em situação de carecer de licença do seu superior para se ausentar do serviço, faz-se por meio de requisição, nos termos do artigo 85 do Codigo de Processo Penal.
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