Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 18/1986
- Data
- 1986-03-06
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Em conformidade com o exposto, renovam-se as conclusões do parecer de 26 de Julho de 1979, deste corpo consultivo, sobre a "Convenção Sobre a Responsabilidade de Hoteleiros Relativamente a Objectos Trazidos por Hospedes", elaborada no seio do Conselho da Europa. ###
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