Parecer n.º 18/1956

Sumário

1 - Se um funcionario publico requisitado para prestar serviço nos organismos de coordenação economica, e outro em situação de licença ilimitada, concorrerem a uma mesma vaga do quadro a que ambos pertencem, deve a este ultimo reconhecer-se preferencia para o preenchimento dessa vaga; 2 - Para funcionamento de tal preferencia torna-se, no entanto, necessario que o reingresso no quadro seja requerido com antecedencia não inferior a sessenta dias, e que o requerente seja aprovado na inspecção medica exigida por lei quando a ausencia do serviço tenha sido superior a dois anos.