Parecer n.º 179/1983

Sumário

1 - Os exercicios de instrução militar, com emprego de armas de fogo de grande poder destruidor, como e o caso do LGF 8,89 mm, caracterizam uma situação de risco agravado equiparavel ás descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º de Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o soldado paraquedista (...), verificou-se em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.