Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 179/1977
- Data
- 1977-10-27
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O acidente ocorrido numa carreira de tiro, em consequencia do municiador do LGF Instalaza 8,9cm, modelo 959/Esp ter sido atingido pelo terminal do fio condutor que ligava este a granada foguete de instrução, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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