Parecer n.º 174/1983

Sumário

1 - O exercicio de instrução de salto em paraquedas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o primeiro Sargento NM (...) verificou-se em circunstancias subsumiveis ao quadro a que alude a conclusão anterior.