Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 17/1952
- Data
- 1952-03-20
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Exército
Sumário
Para o calculo da pensão de reserva não e de considerar o tempo de serviço prestado anteriormente ao ingresso no Exercito.
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