Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 169/1977
- Data
- 1977-08-31
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
A instrução militar com lançamento de granadas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, que deve equiparar-se as tres primeiras situações, previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro. ###
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