Parecer n.º 167/1981

Sumário

1 - O exercicio militar de saltos em paraquedas corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o capitão de Serviço Geral Paraquedista (...) ocorreu em circunstancias que permitem subsumi-lo a situação descrita na conclusão anterior.