Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 160/1981
- Data
- 1981-10-14
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Nada obsta, sob o ponto de vista juridico, com os limites impostos no tocante a extradição, pelo n 3 do artigo 23 da Constituição da Republica, que Portugal assine os Protocolos I e II as Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949. ###
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