Parecer n.º 160/1976

Sumário

1- O subsidio de ferias previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n 294/75 de 16 de Junho, afere-se pelo vencimento da categoria que o funcionario tem no dia 1 de Maio de cada ano e, sendo recebido em Junho, pressupõe efectividade de serviço ou situação a tal equiparada; 2- Tendo um licenciado em Direito, que exercia funções no Ultramar, sido nomeado delegado do Procurador da Republica auxiliar em 12/06/1975, tomando posse em 14 de Julho seguinte, a Direcção de Serviço dos Cofres do Ministerio da Justiça não deve processar-lhe o subsidio de ferias respeitante ao ano de 1975 - independentemente do seu tempo de serviço como trabalhador da função publica.