Parecer n.º 16/1979

Sumário

1 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparável as situações previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a instrução militar em que sejam utilizados dispositivos armadilhados com trotil; 2 - O acidente de que foi vítima o Tenente Miliciano (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.