Parecer n.º 153/1981

Sumário

Para alem das alterações especificadamente indicadas no anterior n 3, determinadas essencialmente por razões de terminologia e linguagem juridica no ambito da competencia desta Procuradoria Geral, a tradução, em apreço, da Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1981, carece ainda de uma revisão cuidada com vista ao seu apuramento formal do ponto de vista da expressão linguistica. ###