Parecer n.º 153/1980

Sumário

1 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a instrução de técnica de combate com a utilização de fogo real; 2 - O acidente de que foi vitima o furriel miliciano (...) e de que lhe resultou uma incapacidade de 49,6 por cento, ocorreu no decurso de uma actividade militar correspondente a descrita na conlusão anterior.