Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 151/1980
- Data
- 1980-10-23
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
A instrução de tiro de metralhadora Browning 12,7 m/m, em carreira de tiro, no decurso da qual o instruendo se acidentou em consequência do rebentamento do invólucro, não constitui situação enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
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