Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 15/1957
- Data
- 1957-08-01
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Ultramar
Sumário
Aos Chefes de trabalhos praticos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos não e aplicavel o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n 37816 de 10 de Maio de 1950.
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