Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 149/1982
- Data
- 1983-03-10
- Relator
- VITOR DO CARMO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não existe impedimento legal a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção concluida em Haia, em 5 de Outubro de 1961, relativa aos conflitos de leis em materia de forma das disposições testamentarias, com as reservas enunciadas no parecer complementar ao parecer n 85/61, de 14 de Maio de 1980, desta Procuradoria Geral.
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