Parecer n.º 146/1983

Sumário

1 - Constitui actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro (artigo 4º, nº 2, do mesmo diploma), a utilização de granada de mão em acto de instrução com o fim de simular uma situação real de progressão sob rebentamentos; 2 - O acidente de que foi vitima o Alferes Miliciano NM (...), ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.