Parecer n.º 145/1983

Sumário

1 - A actividade de instrução militar consistente na progressão em terreno descoberto sob fogo real encerra um risco agravado que a torna equiparável as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 4º do mesmo diploma; 2 - O acidente de que foi vitima o Aspirante a Oficial Miliciano NM (...), ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.