Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 143/1976
- Data
- 1978-06-01
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Em face do exposto, concluimos que não são de alterar as conclusões do parecer. Eis do que me cumpre informar, seguro do douto e benevolente suprimento de Vossa Excelencia.
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