Parecer n.º 142/1979

Sumário

O acidente sofrido por um soldado da GNR, quando efectuava o acompanhamento de um transporte especial para que fora nomeado, e em que se verificou um embate entre a moto que conduzia e uma viatura que circulava em sentido contrario, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.