Parecer n.º 141/1979

Sumário

1 - A instrução militar que implique o manuseamento de explosivos, minas e armadilhas corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vítima o soldado (...) ocorreu numa actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior.