Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 14/1977
- Data
- 1977-02-03
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A inalienabilidade prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 418/74 de 7 de Setembro não abrange os veiculos automoveis e outras coisas moveis sujeitas a registo publico que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção Geral de Segurança. ###
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