Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 14/1965
- Data
- 1965-04-29
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Na revisão da pensão de reserva, calculada em função da media dos vencimentos dos ultimos 10 anos, o decenio deve ser contado ate ao momento em que se procede a fixação da nova pensão.
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