Parecer n.º 14/1955

Sumário

O disposto no n 2 do paragrafo 1 do artigo 325 do Codigo do Registo Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 37702, de 30 de Dezembro de 1949, não permite que, em jazigos de familia existentes fora dos cemiterios, e contra a regra contida no corpo do artigo, se façam enterramentos ou deposito de restos mortais.