Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 135/1977
- Data
- 1977-08-31
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Sumário
O Decreto-Lei n 237-C/75, de 3 de Junho, revela-se manifestamente antinomico com os artigos 20, n 1, 62, n 2 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, pelo que se deve ter como revogado, considerando o disposto no artigo 293, n 1, do texto constitucional. ###
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