Parecer n.º 132/1984

Sumário

Os dizeres ou elementos componentes da denominação "Clube de Sargentos do Exercito" - associação de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por fim principal a actividade civica, cultural, recreativa e desportiva, constituida por escritura de 21 de Agosto de 1984, lavrada a folhas 85 v e seguintes do livro n 508-C das notas do 4 Cartorio Notarial do Porto -, designadamente a utilização do termo "Exercito", não ofendem qualquer preceitos legal, nomeadamente os que disciplinam a composição das denominações das associações.