Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 130/1976
- Data
- 1976-11-25
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os medicos policlinicos em serviço na periferia, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 580/76, de 21 de Julho, podem ser incluidos na lista a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n 42216, de 15 de Abril de 1959 ou nomeados para a realização de exames nos termos do artigo 181, 2 do Codigo de Processo Penal. ###
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