Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 128/1984
- Data
- 1985-02-06
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - O Anteprojecto de "Convenção entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica Francesa relativa a direito matrimonial" mostra-se adequado a ordem juridico constitucional portuguesa; 2 - O texto do Anteprojecto merece as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
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