Parecer n.º 128/1981

Sumário

1 - O projecto de diploma que define no concelho de Sesimbra diversas areas classificadas mostra-se conforme aos preceitos constitucionais e harmonico com o Decreto-Lei n 613/76, de 27 de Julho; 2 - O projecto de diploma, que se apresenta na generalidade correcto, merece na especialidade as observações constantes da parte expositiva desta informação parecer. ###