Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 126/1980
- Data
- 1980-10-23
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
A lei não confere aos Deputados as Assembleias Regionais das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira o poder de dirigir quaisquer requerimentos ao Governo da Republica, designadamente em materia de politica externa, pelo que o Ministerio dos Negocios Estrangeiros pode não conhecer de requerimentos dessa natureza eventualmente subscritos por esses Deputados. ###
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