Parecer n.º 121/1987

Sumário

1 - O exercicio militar implicando o uso e manuseamento de granadas de mão corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, ambos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o Alferes Miliciano NM (...), (...), ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão anterior.